Tive meu aluguel penhorado por decisão judicial. Como declaro no Imposto de Renda?

Mesmo com a penhora, os valores do aluguel depositados judicialmente continuam sendo rendimentos tributáveis, pois a Receita Federal considera que houve disponibilidade jurídica desses valores.

Você deve:

• Declarar o valor do aluguel depositado judicialmente como rendimento tributável na sua Declaração de Imposto de Renda;

• Utilizar os comprovantes fornecidos pela IVAN ou os documentos do processo judicial;

• Recolher o carnê-leão mensalmente, se não houve retenção de IR na fonte.

Embasamento legal:

• Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966)
  Art. 43 – Considera-se fato gerador do imposto a disponibilidade econômica ou jurídica de renda.
  Link oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm

• Lei nº 8.541/1992
  Art. 46 – O IR incidente sobre rendimentos decorrentes de decisão judicial deve ser retido na fonte.
  Link oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8541.htm

Informação de caráter geral. Para situações específicas, consulte um contador ou advogado de confiança.